Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: O site e sistemas da DevJoseH Store, acessíveis em store.devjoseh.com.br
• Usuário ou Assinante: Pessoa física que contrata e utiliza os serviços da Plataforma
• Bot: Software automatizado desenvolvido pela DevJoseH Store para servidores do Discord, licenciado por assinatura
• Assinatura: Licença de uso mensal de um Bot, renovável mediante pagamento
• Servidor: Servidor (guild) do Discord onde o Bot será instalado e operará
• Membros: Usuários do Discord que participam do Servidor onde o Bot está instalado, independentemente de serem Assinantes
• Discord: A plataforma de comunicação Discord, operada pela Discord Inc.
• Período de Assinatura: O mês calendário correspondente à vigência de uma Assinatura paga

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, realizar uma compra ou utilizar qualquer serviço desta Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos termos revisados.

3. Elegibilidade

• 18 anos ou mais: Uso pleno e irrestrito da Plataforma
• 16 a 17 anos: Permitido com autorização expressa e documentada dos pais ou responsáveis legais
• Menores de 16 anos: Uso não permitido, conforme art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A DevJoseH Store reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade ou autorização parental a qualquer momento. Contas criadas em desconformidade com estas regras serão encerradas imediatamente.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro
• Conectar sua conta do Discord via OAuth2 para acessar e gerenciar os Bots
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a DevJoseH Store sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
• Manter sua conta do Discord em conformidade com os Termos de Serviço do Discord

Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A DevJoseH Store não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do Usuário.

5. Modelo de Assinatura

• As assinaturas são mensais e devem ser renovadas pelo Usuário mediante pagamento ativo a cada ciclo
• Não há débito automático: O pagamento via Pix é manual — o Usuário recebe notificação antecipada e deve efetuar o pagamento dentro do prazo para manter o serviço ativo
• Caso o pagamento não seja efetuado até o vencimento, o Bot será suspenso automaticamente e reativado após a confirmação do pagamento
• A licença é pessoal e intransferível
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do Usuário; o Bot permanecerá ativo até o fim do período já pago

6. Pagamentos

Todos os pagamentos são processados exclusivamente pelo Mercado Pago.

• Método aceito: Pix (pagamento instantâneo manual, a cada ciclo de renovação)
• Os preços são exibidos em Reais (BRL) e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias
• Não armazenamos dados de cartão de crédito ou chaves Pix do Usuário
• A confirmação do pagamento é realizada automaticamente via webhook do Mercado Pago; em caso de falha na confirmação, entre em contato pelo e-mail de suporte
• Transações recusadas ou contestadas junto ao Mercado Pago resultam no cancelamento imediato da assinatura

7. Política de Reembolso

Você pode exercer o direito de arrependimento e solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação da compra, desde que:

• A solicitação seja feita pelo e-mail contato@devjoseh.com.br com o número do pedido
• Não tenha havido violação destes Termos de Uso
• A conta não tenha sido suspensa ou banida por conduta proibida

O reembolso aprovado será processado em até 30 (trinta) dias via Mercado Pago, conforme parágrafo único do art. 49 do CDC.

Após o período de 7 dias corridos, não serão aceitas solicitações de reembolso, salvo em caso de indisponibilidade total do serviço por período superior a 7 dias consecutivos, não decorrente de falhas em serviços de terceiros (Discord, Mercado Pago).

8. Condutas Proibidas

• Revenda: Vender, sublicenciar, alugar ou comercializar os Bots ou o acesso à Plataforma
• Redistribuição: Compartilhar, distribuir ou transferir os Bots ou credenciais de acesso para terceiros
• Engenharia reversa: Descompilar, modificar, extrair código-fonte ou criar obras derivadas dos Bots
• Uso ilegal: Utilizar os Bots para fins que violem a legislação brasileira ou os Termos de Serviço e Políticas do Discord
• Fraude: Utilizar meios fraudulentos para obter acesso, realizar pagamentos indevidos ou estornar pagamentos legítimos
• Abuso: Sobrecarregar, atacar, interferir ou prejudicar o funcionamento da Plataforma ou de terceiros
• Spam: Usar os Bots para enviar mensagens em massa não solicitadas, flooding ou qualquer forma de spam
• Coleta indevida: Usar os Bots para coletar dados de Membros sem o conhecimento e, quando exigido, consentimento deles
• Servidores ilegais: Instalar os Bots em servidores que promovam atividades ilegais, pirataria, scam, phishing, assédio ou violência
• Impersonação: Usar os Bots para se passar por outras entidades, pessoas, organizações ou pelo próprio Discord

9. Conformidade com Termos de Terceiros

O uso dos serviços da DevJoseH Store está intrinsecamente vinculado a plataformas e APIs de terceiros. O Usuário concorda em cumprir, além destes Termos, as regras das seguintes plataformas:

10. Responsabilidades do Usuário como Administrador do Servidor

Ao instalar um Bot em um Servidor do Discord, o Usuário assume a posição de administrador responsável pelo uso desse Bot perante os Membros do Servidor. Nessa qualidade, o Usuário:

• É responsável por informar os Membros do Servidor sobre a presença e as funcionalidades do Bot, incluindo quaisquer dados que o Bot colete ou processe durante seu funcionamento
• Deve garantir que o uso do Bot respeite os direitos de privacidade dos Membros, incluindo conformidade com a LGPD quando aplicável
• Assume responsabilidade por danos causados aos Membros em decorrência do uso indevido ou configuração incorreta do Bot
• Não deve instalar o Bot em servidores sem ter poderes administrativos legítimos para fazê-lo
• Compromete-se a remover o Bot do Servidor caso os Membros, de forma representativa, manifestem objeção ao seu uso

A DevJoseH Store não tem controle sobre como o Usuário administra seu Servidor e não se responsabiliza por conflitos entre o Usuário e os Membros decorrentes do uso do Bot.

11. Disponibilidade do Serviço

A DevJoseH Store envida melhores esforços para manter os Bots e a Plataforma disponíveis de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. O Usuário reconhece que:

• O funcionamento dos Bots depende da API do Discord e de outros serviços de infraestrutura de terceiros. Indisponibilidades causadas por falhas nesses serviços estão fora do controle da DevJoseH Store
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas pela Plataforma ou por e-mail, sempre que possível
• Indisponibilidades pontuais (até 24 horas) não geram direito a crédito, reembolso proporcional ou indenização
• Em caso de indisponibilidade prolongada (superior a 7 dias consecutivos) causada exclusivamente por falha da DevJoseH Store, o Usuário poderá solicitar extensão proporcional do período de assinatura
• O Discord pode modificar, restringir ou encerrar o acesso à sua API a qualquer momento, o que pode afetar o funcionamento dos Bots sem que a DevJoseH Store tenha qualquer responsabilidade por isso

12. Isenção de Responsabilidade

A DevJoseH Store não se responsabiliza por:

• Danos, perdas ou prejuízos causados pelo uso ou mau uso dos Bots nos Servidores do Usuário
• Ações tomadas pelo Discord em decorrência do uso dos Bots (banimentos, restrições, remoção de Bot)
• Indisponibilidade temporária dos Bots por falhas em serviços de terceiros (Discord, Supabase, Vercel, Cloudflare)
• Perda de dados, mensagens ou configurações nos Servidores do Usuário
• Uso indevido dos Bots pelo Usuário, por Membros do Servidor ou por terceiros que obtiveram acesso indevido
• Alterações nas funcionalidades dos Bots necessárias para manutenção de conformidade com políticas do Discord ou da legislação brasileira
• Conflitos entre o Usuário e os Membros do seu Servidor em razão do uso dos Bots

Os Bots são fornecidos "como estão" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, além das expressamente descritas nas páginas de produto.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da DevJoseH Store perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação (contrato, ato ilícito ou outra), está limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Em nenhuma hipótese a DevJoseH Store será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

14. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Bots, a Plataforma, o código-fonte, design, marcas, logotipos e conteúdos são de titularidade exclusiva da DevJoseH Store. A assinatura confere apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao Período de Assinatura vigente, não implicando qualquer cessão de direitos. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre os Bots ou qualquer componente da Plataforma.

15. Força Maior

A DevJoseH Store não será responsabilizada pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando tais eventos decorram de causas fora de seu controle razoável, incluindo, exemplificativamente:

• Falhas, interrupções ou alterações nas APIs, plataformas ou políticas do Discord
• Falhas em serviços de infraestrutura de terceiros (serviços de nuvem, redes de internet, provedores de hospedagem)
• Atos governamentais, decisões regulatórias ou determinações judiciais
• Desastres naturais, pandemias, guerras ou atos de terrorismo
• Falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou ataques cibernéticos de larga escala

Em caso de evento de força maior, a DevJoseH Store notificará os Usuários afetados assim que possível e envidará esforços razoáveis para minimizar os impactos. Se o evento persistir por mais de 30 (trinta) dias, ambas as partes poderão rescindir o contrato sem penalidades, com reembolso proporcional ao período não usufruído.

16. Encerramento de Conta

Pelo Usuário: Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por e-mail. Ao cancelar uma assinatura ativa, o Bot permanecerá funcionando até o final do Período de Assinatura já pago, sem reembolso proporcional pelos dias restantes. Após o encerramento, os dados da conta são retidos conforme a Política de Privacidade.

Pela DevJoseH Store: Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Conduta fraudulenta ou ilegal
• Não pagamento das assinaturas após o período de carência
• Solicitação de autoridades competentes
• Violação dos Termos de Serviço ou Políticas do Discord de forma que afete os Bots

Em caso de encerramento por violação destes Termos, não haverá reembolso de valores pagos.

17. Alterações nos Termos

A DevJoseH Store reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações que reduzam direitos dos Usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou através da Plataforma. Alterações meramente formais ou que ampliem direitos poderão ser implementadas imediatamente. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar sua assinatura sem ônus adicionais.

18. Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a DevJoseH Store, substituindo quaisquer negociações, representações, acordos ou entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos, sobre o objeto aqui tratado. Nenhuma declaração feita por representantes da DevJoseH Store fora deste instrumento cria obrigações adicionais, salvo se formalizada por escrito e assinada por representante autorizado.

19. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la aplicável, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, como se a disposição inválida não fizesse parte destes Termos desde o início.

20. Resolução de Disputas

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer controvérsia decorrente destes Termos de forma amigável, observando o seguinte procedimento:

1. A parte interessada notificará a outra por e-mail, descrevendo a controvérsia e a solução pretendida
2. As partes terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para negociar e tentar alcançar acordo amigável
3. Não havendo acordo no prazo, qualquer das partes poderá recorrer ao foro indicado na cláusula 21

Esta cláusula não impede que o Usuário recorra ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br ou à ANPD a qualquer momento.

21. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.